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Defensoria pede a liberao do Uber em Fortaleza


A Defensoria Pblica do Estado do Cear ingressou com uma ao civil pblica que visa a liberao e o livre exerccio do aplicativo Uber em Fortaleza A medida foi tomada por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC). O aplicativo está presente em 37 países e oferece um serviço semelhante ao táxi tradicional.

No caso do aplicativo, a corrida é solicitada no celular, utilizando o serviço de geolocalização.  O Uber chegou ao Brasil em 2014, quando começou a agendar caronas no Rio de Janeiro.  O aplicativo está disponível em Fortaleza desde o fim de abril. A capital cearense foi a terceira do Nordeste a receber o serviço, que existe em 11 cidades brasileiras e já possui o serviço regulamentado em São Paulo.

A chegada do serviço ao Brasil gerou inúmeros protestos. Em Fortaleza, a situação não foi diferente. Os motoristas do serviço que estiveram na Defensoria e preferiram não ser identificados, afirmaram que estão sofrendo multas e apreensões de seus veículos pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), além de retaliações e perseguições pelos taxistas, em casos que envolveriam desde agressões verbais, físicas e danos ao patrimônio.

A defensora pública, Alexandra Rodrigues de Queiroz, responsável pela ação, enfatizou a legalidade do serviço: “A utilização da plataforma Uber atende aos fins sociais preconizados pela Carta Magna de 1988 e pela política de geração de empregos que a economia do País deveria seguir, pois é uma forma de inclusão no mercado de trabalho, gerando emprego e renda aos trabalhadores, bem como um benefício para a economia e para os consumidores. Inclusive, se encontra em consonância com o Marco Civil da Internet. Observou-se, ainda, que a livre competição entre os serviços de transporte individual de passageiros traz benefícios ao consumidor, que passa a contratar a preços mais acessíveis, qualidade e eficiência. Desse modo, a ação judicial visa o reconhecimento da licitude dessa atividade, evitando, assim, que motoristas e consumidores sejam constrangidos no exercício e utilização desse serviço”, salientou.

O Cnews procurou a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), para comentar o assunto. Porém, nenhuma ligação foi atendida. A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) informou que ainda não foi notificada e por isto, ainda não se posicionará sobre o assunto.

A plataforma foi um dos temas discutidos durante o segundo turno das eleições municipais. Enquanto Capitão Wagner (PR), defendia a legalidade do serviço, Roberto Cláudio (PDT), afirmava ser contrário por conta dos impostos que a empresa não paga.

Um serviço que oferece crédito em instituições particulares, ofereceu um desconto no Uber para candidatos que pretendem realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nesta semana.

Liminares vigentes
Em Fortaleza, a Justiça já concedeu duas liminares que autorizam motoristas que entraram individualmente na Justiça a exercerem suas funções sem fiscalização e perigo de terem seus carros apreendidos.

A primeira decisão foi concedida pelo juiz Roberto Ferreira Facundo, da 29ª Vara Cível de Fortaleza, que negou a liminar pleiteada pelo Sindicato dos Taxistas e dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Grande Fortaleza (Sinditaxi) que buscava a proibição do serviço.

E a segunda liminar, concedida pela juíza Nádia Maria Frota Pereira, da 12ª Vara da Fazenda Pública, determina por meio de um mandado de segurança que a Prefeitura de Fortaleza, a Guarda Municipal de Fortaleza e a Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza (Etufor) não impeçam a atividade do profissional da empresa de transporte.

Com a ação civil pública movida pela Defensoria Pública, caso o pedido seja apreciado pelo juiz correspondente, a liminar beneficiará todos que prestam este serviço.
Fonte:http://cnews.com.br/cnews/noticias/104957/defensoria_pede_a_liberacao_do_uber_em_fortaleza
  31/10/2016 18:20:40

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